Tese do Coletivo Mudança & Renovação e independentes ao XVI CONFENASPS

Apenas quando somos instruídos pela realidade é que podemos mudá-la.
Bertold Brecht

O XVI Congresso Nacional da FENASPS, que acontecerá entre os dias 26 e 29 de outubro de 2023, é um grande esforço de mobilização da nossa categoria em todo o país. Muito mais que eleger a diretoria que estará à frente da nossa federação na próxima gestão, esse congresso precisa ter como objetivo reafirmar as pautas, aprofundar o debate sobre as estratégias de mobilização e do funcionamento dos nossos instrumentos de luta.

Teremos desafios enormes no próximo período. A defasagem salarial, fruto de mais de seis anos de congelamento salarial, reduziu o nosso poder de compra. A reposição de 9% e correção do auxílio alimentação deste ano, embora tenha produzido um alívio, está longe de recompor as perdas salarias dos últimos anos. Precisamos lutar por uma política salarial permanente. Além disso, a reestruturação produtiva, a automação, a terceirização, e o risco da aprovação de uma reforma administrativa, coloca a urgência da discussão sobre reestruturação das carreiras.

A estratégia para a luta pela recomposição e política salarial e pela reestruturação das carreiras deve ser pensada num cenário de instabilidade política e econômica. A derrota de Bolsonaro nas urnas afastou o risco de uma escalada autoritária no país. Porém, a crise econômica que alimentou o bolsonarismo ainda não foi resolvida, continuando latente a possibilidade de surgimento de saídas autoritárias. Por outro lado, a eleição de Lula, embora tenha resultado em uma relativa estabilização do regime e das liberdades democráticas, está comprometido com o avanço das contrarreformas liberais.

Assim, o apoio crítico que demos à eleição de Lula – que se justifica pela necessidade de defender as liberdades democráticas e o direito de lutar por condições dignas de vida e trabalho – não pode ser confundido com compromisso com o governo. A necessária unidade de todos contra qualquer saída autoritária que venha a surgir não pode servir de desculpas para organizar as lutas pelas nossas reivindicações e contra o ajuste liberal.

Por isso, antes de tudo é preciso que a FENASPS reafirme, com firmeza, a sua independência em relação ao governo. Mas, para isso, não bastam palavras vazias. Essa independência se concretiza se comprometendo com as reivindicações da categoria, organizando as lutas e movimentos para pressionar o governo a atender aos trabalhadores e readequação dos fóruns e espaço de participação dos trabalhadores de forma democrática e que represente a atual configuração das categorias representadas pela FENASPS.

Em síntese, estes são os eixos que nortearam a atuação do Coletivo Mudança e Renovação durante esta última gestão na FENASPS. Seguimos comprometidos com esses objetivos. Para contribuir com o debate, apresentamos a seguinte tese para o CONFENASPS.

Conjuntura

O atual momento histórico, cujo marco é a crise de 2008, é marcado pela crise estrutural do capitalismo, que se manifesta de diversas dimensões – econômica, política, social, cultural – e cuja origem é os limites para expansão dos mercados e a consequente queda da taxa de lucros. A superação desta crise depende da reorganização do sistema mundial, das cadeias produtivas e da divisão internacional do trabalho, o que não é possível no curto espaço de tempo. A dinâmica é de continuidade da crise, com picos de agravamento.

O único programa adotado pelos governos e classes dominantes para enfrentar os efeitos da crise – conquista de mercado e aumento da taxa de lucro – é mais liberalismo, aumento da exploração, desmantelamento do estado de bem-estar e políticas sociais. Com efeito, tem-se um aumento das contradições, como intensificação das disputas geopolíticas, guerras comerciais e conflitos bélicos. A reação de setores periféricos da própria burguesia prejudicados pelas medidas liberais alimenta o ressurgimento dos nacionalismos e movimentos de caráter neofascistas. Ainda que insuficientes, acontece movimentos de resistência dos trabalhadores e do povo, que acabam se esterilizando pela falta de direções consequentes.

Este cenário mundial determina a situação brasileira. O neoliberalismo inverteu a dinâmica de desenvolvimento, promoveu desindustrialização, limitou direitos sociais, precarizou as relações de trabalho e aumentou a dependência externa. O enfrentamento aos efeitos da crise mundial, sob a ótica da burguesia, demandou o aprofundamento e aceleração das medidas liberais e ampliou as contradições sociais no país, colocando em crise o consenso da Nova República.

As jornadas de junho de 2013, que completam 10 anos, foi um grito popular que se insurgiu contra os efeitos da crise e cobrava as promessas da Constituição de 88 (serviços públicos padrão FIFA etc.). A negativa do governo do PT em se apoiar na mobilização popular e ampliar as reformas sociais, e, por outro lado, a impossibilidade de intensificar as reformas liberais, somado as manifestações de rua promovidas por diversos setores da direita a favor do impeachment de Dilma Rousseff, o levou a sua derrubada através de um Golpe. O governo Temer implementou o ajuste liberal, com reforma trabalhista, o teto de gastos, deixando inacabada uma reforma da previdência.

Nesse contexto surge Bolsonaro e a Lava-Jato, que expressam a reação dos setores marginais da burguesia e da pequena burguesia, massacrados pelos efeitos da crise econômica, e capturam a indignação popular. Se apoiam no combate à corrupção, bandeira que não pode mais ser empunhada pelo PT após anos de governo e adaptação ao regime político, e nos preconceitos mais atrasados e deletérios que se encontravam difusos na sociedade, e passaram a ganhar expressão institucional. Defendem como programa um ultraliberalismo, inclusive pela via autoritária, o que põe em risco os direitos e as liberdades democráticas.

O governo Bolsonaro avançou efetivamente na reforma da previdência. As disputas internas (bolsonaristas raiz, lavajatistas, militares e centrão), a pandemia de COVID-19 e as contradições entre as frações da burguesia sobre as áreas e a forma das políticas liberais e a degradação do regime político levou o governo à paralisia, sem aplicação de outras medidas de envergadura. Ainda assim essa corrente ocupou espaço nas diversas esferas do Estado, que ainda permanece, e avançou em diversas reformas legais e destruição dos serviços públicos que não necessitavam de mudança legislativa (p.ex. INSS etc.).

Um segundo governo Bolsonaro resultaria uma consolidação dos setores mais reacionários no governo e um risco maior as liberdades democráticas. Nesse sentido, a derrota de Bolsonaro foi um passo importante e necessário. A derrota de Bolsonaro, contudo, não colocou fim ao risco de retorno de uma saída de viés autoritário. Os movimentos reacionários, de extrema direita ou de caráter neofascistas são expressões indissociáveis da crise estrutural do capitalismo, e as condições objetivas que possibilitaram o seu surgimento seguem atuando. Diante da impossibilidade de solução da crise no curto prazo, este é um risco que continuará presente durante todo o momento histórico.

Defendemos, corretamente, o voto em Lula contra Bolsonaro, como medida de defesa das liberdades democráticas e das condições de organização e luta dos trabalhadores, ao mesmo tempo que reafirmamos nossa independência em relação ao governo, sem ilusões de que iria resolver os principais problemas dos trabalhadores e da sociedade.

Desde a campanha e, principalmente, desde que assumiu o governo, Lula se coloca dois objetivos: estabilizar o regime e administrar a crise econômica e social. Para conseguir a estabilidade política busca se apoiar numa ampla aliança, composta majoritariamente por setores liberais, da burguesia produtiva e financeira e do centrão, que controla o Congresso Nacional mais conservador e reacionário, e uma expressiva bancada de extrema direita. Deste modo, a dinâmica é que a administração da crise seja feita em conjunto com esses setores, de acordo com os limites e a ótica liberal, dando ao governo um caráter social liberal. Para reverter essa dinâmica, o governo precisaria se apoiar na mobilização popular para implementar transformações radicais que atendam aos interesses da sociedade.

Ainda que tenha havido medidas sociais importantes, ainda que limitadas, como o aumento do bolsa-família, combate ao genocídio indígena, até agora a tônica de prevalência do ajuste liberal tem se confirmado, como exemplifica o arcabouço fiscal, que impossibilita reestruturação de carreira, prevê congelamento salarial e limitação de políticas sociais, além do risco de reforma administrativa, privatização e terceirização dos serviços públicos. Do mesmo modo a estrutura do Estado segue ocupada por figuras ligadas a organizações reacionárias.

Frente a esta situação, é necessária a mobilização dos trabalhadores, o combate ao ajuste liberal e a luta por mais direitos. As reivindicações da nossa categoria estão inseridas neste contexto, em que cada vitória obtida é uma derrota ao ajuste liberal.

Frente a esse contexto, as principais tarefas dos movimentos dos trabalhadores são:

Defesa das liberdades democráticas e das condições de luta e mobilização dos trabalhadores. Ampla unidade contra qualquer saída autoritária, investigação e punição contra movimentos golpistas.
Organizar a mobilização para combater ao ajuste liberal e ampliar a luta por direitos para todos
Construir de uma alternativa. As lutas específicas pelas reivindicações da nossa categoria é parte desse processo que, a medida do possível, precisa somar forças a outros setores de trabalhadores e da sociedade
Defesa de uma reforma tributária com justiça social e Campanha contra a taxa de juros abusiva
Defesa dos serviços e servidores públicos

Mudanças estruturais no mundo do trabalho e os desafios para a FENASPS

A FENASPS e nossas organizações sindicais precisam se forjar como instrumentos para organizar a luta e mobilização da nossa categoria neste contexto. Para isso, o congresso da FENASPS precisa definir uma localização política e uma prática capaz de colocar a nossa organização sindical a altura dessa tarefa.

A localização precisa ser de total Independência em relação ao governo. Para isso, precisa se opor aos setores que funcionam como correia de transmissão do governo no movimento sindical, organizados principalmente na CUT. Ao mesmo tempo, precisa enfrentar a política de cooptação do movimento, que se expressa na tese de que o governo está em disputa, para justificar uma atuação nos limites da institucionalidade; e a tese de que a luta por direitos e condições de trabalho trazem risco de fortalecimento da extrema direita, o que leva a paralisia do movimento.

O funcionamento da nossa organização sindical precisa ser ajustado à nova realidade e organização da categoria. A divisão das carreiras e o maior número de aposentados demanda um funcionamento em que cada setor possa debater e definir as suas demandas específicas. Ao mesmo tempo, a unidade se mantém pelas lutas gerais que precisam ser definidas por todos. A criação dos departamentos e a redefinição das competências da plenária devem aprimorar a nossa organização bem como fortalecer a nossa organização e ampliar a aproximação da base.

A preparação do congresso, o processo de eleição dos delegados e o congresso deve ter como foco a organização da campanha salarial da categoria, eixo que unifica todos os setores, além da reafirmação da pauta de reivindicação e reafirmação dos acordos de greve firmados pela FENASPS. O foco central do congresso deve ser a aprovação de um plano de lutas para armar a nossa categoria para a luta por suas reivindicações e contra o ajuste liberal no próximo período.

As inovações tecnológicas, com a automação, o uso de sensores, a robótica e a digitalização têm provocado mudanças estruturais no mundo do trabalho, ocasionando alteração no sistema produtivo e nas relações trabalhistas e isto não vem de hoje, mas foi extremamente acelerado em decorrência da Pandemia de covid-19 iniciada em 2020, onde as pessoas e grande parte das empresas tiveram que se adaptar às restrições de circulação impostas para tentar conter o vírus.

No Serviço Público estas alterações que já vinham ocorrendo, a exemplo do meu INSS e a digitalização dos processos, avançaram a passos largos. Em decorrência da pandemia e do fato de mais de 60% dos trabalhadores estarem no grupo de risco foi necessário no primeiro período fechar as agências para atendimento ao público e os trabalhadores colocados em grande parte no regime de teletrabalho. Neste cenário ampliou-se também os programas de gestão do teletrabalho integral e semipresencial.

Essas alterações no mundo do trabalho e no sistema produtivo também impõem desafios para o movimento sindical. Com a ampliação do trabalho remoto, os vínculos entre os trabalhadores(as), e até mesmo o sentimento de classe e o pertencimento de algo coletivo, ficam mais frágeis. Por outro lado, essas mesmas ferramentas podem servir para a mobilização. Durante a pandemia, pudemos verificar na prática como as ferramentas virtuais podem ser colocadas à disposição da luta dos trabalhadores e em um cenário em que não se podia reunir as pessoas presencialmente, os fóruns virtuais cumpriram o papel de agregar os trabalhadores, manter o debate e organizar mobilizações a exemplo da campanha pelo fechamento das agências para conter a proliferação do vírus (Sou servidor do INSS e defendo a vida), INSS OFFLINE na luta contra as metas abusivas, falta de transparência, fim do REAT, dentre outros, culminando na Greve do INSS em 2022 que utilizou-se de fóruns virtuais (Plenárias, Assembleias virtuais e Lives) para iniciar a greve e potencializá-la ao longo de sua duração.

Em um cenário em que muitos diziam que a utilização dos fóruns virtuais seria “ferir de morte” a organização dos trabalhadores, mostramos que não só essa afirmação não era verdadeira, bem como provou-se mais uma vez a capacidade dos trabalhadores se reinventarem frente às adversidades provocadas pela pandemia e pelas alterações no mundo do trabalho impostas pelo capital.

O mundo do trabalho que foi a base da construção do sindicalismo atual já vem ao longo das décadas sofrendo mudanças e atualmente está em transformação radical. Essas alterações no mundo do trabalho e no sistema produtivo certamente serão a base para os sindicatos do futuro.

E daí nos surgem à mente uma questão: O atual sindicalismo será capaz de analisar o cenário, se reinventar e tornar-se instrumento capaz para dar protagonismo aos trabalhadores?

O desafio é reinventar o movimento sindical para que os trabalhadores adquiram capacidade de se tornar protagonistas nesse processo de transformação, colocando suas demandas, pautas e visão de mundo na construção do futuro e este futuro depende hoje da capacidade de avaliação certeira e reinvenção do movimento sindical para que sejam capazes de colocar os trabalhadores(as) em movimento na luta e na defesa dos direitos diante deste novo mundo do trabalho.

Para isto será necessário uma Federação que se renove e que tenha capacidade de reunir todos os trabalhadores considerando suas distintas realidades impostas pelas alterações no mundo do trabalho, capaz de elaborar novas formas de organização e mobilização que unifiquem os trabalhadores; capaz de apresentar projetos que atraiam os trabalhadores, que deem conta de dar as respostas que os trabalhadores precisam para não sucumbir e impedir a precarização cada vez mais avançada das relações de trabalho, que consiga aglutinar e produzir unidade política suficiente para uma representação forte que de fato consiga ser linha de frente na luta dos trabalhadores.

Por fim, estes grandes desafios, impõem uma reflexão que produza respostas com um olhar no futuro, empatia para entender o novo, gentileza e desprendimento para fazer essa transição com respeito e compromisso com a História dos que vieram antes e sobretudo com a premissa de que os sindicatos são instrumentos de luta da classe trabalhadora e devem ser reinventados para que essa luta continue.

Nestes últimos anos, o setor majoritário da direção da FENASPS vem centralizando o controle da Federação, como se não fosse uma direção colegiada. As Secretarias são impedidas de funcionar e as decisões dos organismos são totalmente distorcidas pois, quem vota normalmente não faz parte da realidade que está sendo discutida.

Isso leva a um descolamento da nossa entidade sindical dos interesses e reivindicações da categoria e um distanciamento da realidade. Portanto, é necessário atualizarmos o estatuto da FENASPS para ampliar a participação da base e para que a nossa federação volte a expressar as principais demandas e preocupações da categoria. Defendemos as seguintes modificações:

Que cada fórum específico/Departamentos de cada categoria tenha caráter deliberativo, reservando a Assembleia Geral as pautas de interesse coletivo de todas as categorias;
Inclusão das ferramentas digitais como meio de realização dos fóruns sindicais através das reuniões online ou híbridas (Reuniões, seminários, assembleias) de forma a ampliar a participação de toda a categoria;
Possibilidade de Realização de Eleições online;

Defesa e reorganização dos Serviços Previdenciários do INSS

O Serviço Social do INSS e o Programa de Reabilitação Profissional do INSS são serviços previdenciários voltados à proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras, é um direito da população estabelecido no artigo 88 e 89 da Lei n.8.213/1991. Trata-se de serviços essenciais à população, garantindo proteção social na base da seguridade social brasileira, através da Previdência Social que completou 100 anos em 2023, tendo a Reabilitação Profissional na sua estrutura desde a década de 40, e o Serviço Social que se aproximando de seus 80 anos, pois foi instituído em 1944.

Estas duas áreas do INSS têm, ao longo dos anos, desenvolvido ações que envolvem os diversos setores da autarquia na perspectiva de ampliação do acesso e cobertura previdenciária. Mas, também, na articulação entre as demais políticas de seguridade social, alcançando grupos sociais vinculados ou não ao Regime geral de previdência social (RGPS) brasileiro.

Contudo, tanto do Serviço Social quanto o Programa de Reabilitação Profissional enfrentam uma série de interferências técnicas e administrativas, em especial no período pós golpe parlamentar-jurídico-midiático de 2016, como a redução e /ou extinção de ações e competências técnicas; ingerência sobre atribuições privativas de categorias profissionais regulamentadas; redução de orçamento e funções de coordenação.

As mudanças relacionadas ao parque tecnológico e o INSS Digital a partir de 2017 culminaram na intensificação desse desmonte dos serviços, sendo aprofundado com a vitória da eleição de 2019 de um governo de ultradireita, neoliberal com convergências fascistas, constatada com a necropolítica frente a pandemia da COVID 19, alterações em leis negando direitos, a contrarreforma da previdência, e a exclusão da sociedade civil do controle e construção das políticas públicas. Essa sequência de fatos conjunturais atingiu tanto as/os trabalhadoras/es do INSS, quanto a oferta dos serviços à população.

No caso do Serviço Social o serviço se reduziu ao atendimento das agendas das AVALIAÇÕES SOCIAIS para a classificação do grau de deficiência, em detrimento das atividades contidas nas três linhas de ação desse serviço: Ampliação e Consolidação do Acesso à Previdência Social; Segurança e Saúde do Trabalhador e Direitos das Pessoas com Deficiência e das Pessoas Idosas, e as atividades realizadas pelos Assistentes Sociais do INSS, destacando-se: a socialização de informações individual e coletiva à população. Esse serviço seria fundamental para a população, uma vez que o atendimento espontâneo das agências foi suspenso, ocasionando na negação de direitos e informações, prestação de serviço público e gratuito à quem não possui meios de acesso às tecnologias e suas linguagens, considerada a exclusão digital e de acesso à internet por grande parte da parcela da população, além de sobrecarregar os demais serviços, onde os servidores da assistência social e saúde eram a única fonte de informações acessíveis.

Para o Serviço Social, entre as diversas problemáticas que assistentes sociais e população usuária enfrentam no acesso ao serviço, destacamos: suspensão das ações técnicas, atendimento limitado às agendas de AVALIAÇÃO SOCIAL; alterações na Lei Orgânica de Assistência Social com a aprovação da Lei 14.176/2021 (impõe limite de renda per capita e o fim do parecer social, assim como a implementação da teleavaliação e substituição da avaliação social por aplicação de média robótica).

Importante destacar as alterações na Lei Orgânica de Assistência Social com a aprovação da Lei 14.176/2021 que impõe limite de renda per capita e o fim do parecer social, assim como a implementação da teleavaliação e a avaliação média (robótica), o que implica em restrições ao invés de ampliação do acesso ao direito ao BPC, assim como em questões éticas e técnicas referentes às competências dos profissionais e sua relação com os usuários do serviço. Também é importante frisar a alteração no fluxo das avaliações social e médica-pericial, e as implicações do ato médico na classificação do grau de deficiência, contrariando a Lei Brasileira de Inclusão que traz a conquista da avaliação multidisciplinar e o modelo biopsicossocial. Faz-se importante destacar que a Avaliação Robótica se trata de aplicação genérica de métrica robótica de emissão de parecer social profissional extraídas de dados percentuais utilizados nas avaliações sociais anteriormente realizadas individualmente em sujeitos singulares, onde foi respeitada a realidade de cada indivíduo no processo de produção/reprodução material e social do modo de vida. É necessário, que o atual governo reveja essa violação de direitos, garantindo a aplicação da Avaliação Social para cada requerente e avançando para a implantação do Instrumento da Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, IFBr-M (modelo único de avaliação da pessoa com deficiência) previsto na Lei Brasileira de Inclusão, que já deveria estar regulamentado desde 2019, contudo destacamos que há problemas que devem ser abordados, amplamente debatidos e revistos, conforme apontado no ofício n° 35/2021/CONADE/DGRI/SNDPD/MMFDH/Brasília, 19 de fevereiro de 2021. O governo anterior também no ano de 2022 aprovaram a Lei 14.441, que autoriza a terceirização direta das AVALIAÇÕES SOCIAIS, atividade privativa do Assistente Social do INSS. É preciso rever e revogar atos, normas e leis implementadas desde 2016 que atingem o trabalho dos profissionais e o direito da população, além de reestruturar o Serviço Social considerado a participação democrática de trabalhadoras/es.

Na Reabilitação Profissional, ao longo da história, as/os trabalhadoras/es não médicos desse serviço (Assistentes Sociais, Terapeutas, Ocupacionais, Fisioterapeutas, Psicólogos/as, Sociólogos/as, etc.) reivindicam que esse serviço atenda a concepção de incapacidade e deficiência conforme preconizado pela CIF, bem como pelo reconhecimento de suas atribuições e instrumentalidade de cada profissão no trabalho multidisciplinar, de modo que cada profissional deve respaldar-se em suas legislações profissionais e conhecimentos específicos para melhor intervenção na realidade apresentada, ou seja, a abordagem interdisciplinar requer do profissional que a sua disciplina esteja a serviço de toda a equipe.

É preciso que os profissionais mobilizem e promovam o debate sobre troca de saberes, conhecimentos e experiências, ultrapassando os entraves impostos pela gestão da organização do trabalho. Cabe ressaltar, que cada profissional de referência, além da execução do trabalho de orientação e acompanhamento socioprofissional, nesse processo, deve ampliar o conhecimento do universo e das transformações atuais do mundo do trabalho.

Foram inúmeros os ataques à Reabilitação Profissional ao longo desses últimos seis anos, como a obrigatoriedade da participação dos profissionais assistentes sociais no curso on-line sobre “análise de compatibilidade de função” prevista na portaria 319/20; atividades previstas na portaria 459/20 e 689/20 (dentre elas o Teletrabalho); o PL 6159 que tratava da privatização da RP; os serviços meramente administrativos exigidos aos profissionais técnicos, a falta de sigilo de informações no GET-RP, questões a serem construídas relacionadas à LBI ( Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – 13146/2015) com a aplicação do modelo único de avaliação de deficiência (IF BRM, interdisciplinaridade, modelo biopsicossocial de avaliação); autonomia nas decisões relacionadas às avaliações que envolvem DCI e a PMF, e a retirada das representações técnicas por Gerências, que urge retorno na estrutura da instituição.

Também é imprescindível nova reestruturação e reconstrução desse serviço, de modo que reduza a burocratização imposta pelas transformações digitais, priorizando ações intersetoriais e interdisciplinares e rompendo com o isolamento de sua atuação no âmbito da Previdência Social, sobretudo articulando-o com outras políticas públicas, dentre elas: LOS de 1990, PNSST de 2011 e PNSTT de 2012, no atendimento qualificado dos/as trabalhadores/as beneficiários, sobretudo para refletirem sobre a perda significativa ou definitiva de sua capacidade laborativa, redescobrirem seu potencial laboral para posterior reinserção ao mercado de trabalho.

Já bem antes da publicação do PGARP (Programa de Gestão da RP) os profissionais de referência da RP, vinham sendo cobrados por “zerar filas” a todo custo, mas, como sempre, sem qualidade. Após a publicação do PGARP, as cobranças aumentaram consideravelmente, e a palavra de ordem tornou-se “zerar”.

É preciso considerar o modo de produção atual e local na identidade e subjetividade do trabalhador, o estudo e o debate entre a equipe multidisciplinar pode contribuir na construção de ferramentas de intervenção, e deve-se considerar que todo sujeito é histórico e a análise de conjuntura é fundamental para não individualizar questões que são estruturantes na sociedade em que vivemos.

O Brasil é um país de amplitudes continentais, ainda passa por uma crise econômica e não é possível pensar-se em zerar filas e não avaliar todo o contexto local de onde o segurado reside, e o que oferta a economia e desenvolvimento social local.

Com tais cobranças baseadas somente em números, há servidores que tem acompanhado mais de 200/300 segurados dentro do PRP, o que inviabiliza executar um serviço minimamente de qualidade.

Além do mais, a RP tornou-se digital, o que foi um avanço para determinadas atividades e serviços; porém a lógica da produtividade imposta torna os profissionais em meros alimentadores de sistemas e operacionalizadores, não proporcionando uma reabilitação e habilitação da qual o segurado minimamente de fato tem direito.

O próprio PGARP foi pauta da greve de 2022, mas se quer, foi discutido amplamente com a categoria, sendo implantado no intuito de descaracterizar os movimentos sindicais e o comitê de serviços previdenciários instituído pelo Acordo de Greve/2022.

As/os trabalhadoras/os do Serviço Social e Reabilitação Profissional resistem na defesa desses serviços previdenciários, mesmo diante do projeto de desmonte da Política e/ou Área da Saúde do Trabalhador no INSS colocado em curso nos últimos anos, a precarização dos serviços previdenciários, as perdas de atribuições e competências técnicas, afastamentos decorrentes a saúde. As/os servidoras/es seguem na luta da categoria pelas 30 horas de trabalho semanal e o reconhecimento das 30 horas referente a Lei 13.217/10 (assistentes sociais), concursos públicos para recomposição do quadro de trabalhadoras/es, condições de trabalho, respeito ao trabalho multidisciplinar.

É preciso fomentar mecanismos e espaços para uma mobilização de base que compreenda os anseios da categoria, e que possa acolher um debate amplo, democrático, com respeito às divergências de ideias, converter em táticas considerando as correlações de forças, e avançando na reconstrução dos serviços previdenciários. Também é preciso iniciar o debate e pontuar a localização dos Serviços Previdenciários na Carreira Típica de Estado, refletindo as atribuições indelegáveis dos profissionais do Serviço Social e da Reabilitação Profissional, considerando as mudanças no mundo do trabalho em relação ao uso das tecnologias, a necessidade de parâmetros para atividades no trabalho remoto e as orientações e pareceres dos Conselhos de Classe, assim como o debate técnico e ético-operativo no que se refere a implementação dos programas de gestão em ambos os serviços, respeitando o Comitê Permanente de Serviços Previdenciários, fruto do Acorde de Greve de 2022, além de trazer outros atores, a exemplo dos conselhos de categorias profissionais, sindicatos, movimentos sociais, setores da saúde do trabalhador, universidades e a população para o debate de ideias e a construção dos serviços públicos.

Mulheres e combate às opressões

“Nossos passos vêm de longe” (Jurema Werneck), as MULHERES trabalhadoras ao longo da história tiveram uma importância fundamental na luta por seus direitos e melhores condições de vida e de trabalho. As conquistas das mulheres na história são frutos de muita luta e resistência, desde o direito de conquistar seu lugar no mercado de trabalho, a redução da jornada de trabalho, de ter igualdade nas relações de trabalho em relação aos homens, de exigir equiparação salarial justa em relação ao salário do homem, da licença maternidade, do próprio direito ao voto, entre outros. E esta luta não acabou e em muito é preciso construir. A caminhada é longa!

E as mulheres (jovens, idosas, negras, com deficiência, LGBTQIA+, indígenas, quilombolas, ribeirinhas), continuam tendo importância fundamental na luta em defesa de direitos e contra o machismo.

As mulheres vivenciam ainda no seu cotidiano de trabalho situações de opressões, como o preconceito, machismo, assédios, inclusive ao exercer o direito de ir e vir, sofrendo situações de assédio e violência sexual ao caminhar pelas ruas das cidades e no uso do transporte público. As mulheres negras, as mulheres com deficiência, que apresentam obesidade, LGBTQIA+ vivenciam ainda mais preconceito e opressões tanto para conseguir um emprego, como para se manter neste emprego.

Desde o Golpe de 2016, seguido das eleições de Bolsonaro em 2019, as mulheres foram as mais atacadas com os desmontes das políticas públicas, as contrarreformas trabalhistas e previdência, assim na política neofascista e misógina do governo anterior.

A pandemia de COVID também foi um período de epidemia da violência, comprovada mundialmente com o aumento da violência doméstica e o feminicídio.

O anuário Brasileiro de Segurança Pública mostra que foram registrados 1.350 casos de feminicídios no Brasil em 2020, um crescimento de 0,7% com relação à 2019. Desse total, 74,7% das vítimas tinham entre 18 e 44 anos, 61,8% das mulheres eram negras e 81,5% foram mortas pelos companheiros ou ex-companheiros. Já no primeiro semestre de 2022 a taxa de feminicídio no Brasil foi de 699 assassinatos de mulheres, sendo a maior taxa de feminicídio registrada em um único semestre no país. Em 2020, quando o Brasil registrou 1.354 feminicídios, dados mostravam que 26,1% haviam sido cometidos com uso de armas de fogo. Em 2021, quando o registro de casos caiu para 1.341, o índice de uso de armas subiu para 29,2%. Em números totais, foram 352 feminicídios cometidos com armas em 2020 e 391 no ano passado. Em 2021, 51% das vítimas de feminicídio foram por arma de fogo e dessa 51%, 70 % são mulheres negras.

Outra face da violência que se escancara são as ameaças que parlamentares mulheres, negras e LGBTQIA+ vem sofrendo ao longo dos últimos anos. É preciso falar sobre a violência política de gênero, seja no parlamento, seja nos sindicatos, é preciso enfrentar e combater o machismo em todos os espaços.

Há 5 anos buscamos saber que mandou matar Marielle Franco, e por quê, parlamentar de esquerda, mulher, negra, LGBTQIA+, lutadora de causais sociais.

As MULHERES têm lutado contra o machismo, o patriarcado, o conservadorismo, e afirmado suas reivindicações e bandeiras de lutas mundialmente a cada “8 de Março”, marcham por direitos, contra a violência, contra a desigualdade social e por mudanças sociais, como vimos no Chile em 2019 e 2021 contra a pauta de costumes, a organização das mulheres pelo direito ao aborto no movimento “Nem uma a menos” na Argentina, a vitória das Colombianas em 2022 pelo direito ao aborto.

No último período, as mulheres no Brasil enfrentaram a luta contra os desmontes dos direitos, o aumento da fome, o genocídio da população negra e indígena, o aumento do feminicídio, a perda de condições básicas como acesso a água e energia e gás, situações intensificadas e aprofundadas na pandemia.

E as mulheres mais uma vez foram linha de frente e resistência na luta e combate à violência, retrocessos de direitos, denúncia e enfrentamento ao governo Bolsonaro, à exemplo do movimento #ELENÃO.

As mulheres foram maioria dos trabalhadores na linha de frente dos serviços públicos nos serviços essenciais da Seguridade Social, houve um aumento exacerbado da carga horária de trabalho, principalmente para as mulheres que são responsabilizadas pelo cuidado da família e das tarefas domésticas, que estudam, com dupla ou tripla jornada de trabalho, além de sofrerem com o assédio moral e sexual, com o machismo, o racismo, a homofobia, a xenofobia, o preconceito intergeracional e a intolerância religiosa.

Por último, destacamos que foram as mulheres através do voto que derrubaram Bolsonaro nas urnas, mas que também não deixaram de estar nas ruas lutando incansavelmente contra a política neofascista, negacionista, racista e misógina do último governo.

Nesse novo período precisamos exigir do novo governo a revogação das contrarreformas, normas e atos que atacaram os direitos sociais, avançar na agenda de implantação de políticas públicas, seguir lutando na ampliação e defesa dos direitos das mulheres, no combate à violência de gênero/racista, combate ao feminicídio, combate à fome e a situação de vulnerabilidade das famílias.

Vidas negras importam

“Profissionais de saúde negros são subjugados e desvalorizados por conta do racismo estrutural”, afirma Médica, Rita Helena, médica negra carioca que aponta desafios na área da saúde. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do IBGE, revelam que a população negra corresponde a 55,8% dos brasileiros.

Segundo o Centro Cultural do Ministério da Saúde, apesar de mais de 50% da população do nosso país ser composta por negros/as, apenas aproximadamente 35,6% desta população ocupam os cargos públicos no governo federal e esse quantitativo diminui mais ainda quando se trata de cargos mais elevados hierarquicamente nas instituições do serviço público.

Mesmo após a ação afirmativa implementada por meio da Lei Federal n° 12.990/2014, que garante a reserva de vagas para negros/as em concursos públicos, ainda existe uma desigualdade no acesso ao emprego no setor público vivenciada pela população negra e isso é consequência de séculos de violação de direitos sociais e humanos e escravização da população negra.

Além da questão racial, existe a questão socioeconômica que também é uma barreira enfrentada no acesso ao emprego no serviço público. Como chegar a uma aprovação em concurso público, se “negros e negras enfrentam mais obstáculos para conseguir uma colocação, ganham menos e têm frequentemente inserção vulnerável e frágil”, segundo estudos do DIEESE. Ou seja, a população negra, mais vulnerável social e economicamente não chega ao serviço público e se chega, enfrenta muito mais obstáculos que a população branca.

E o que isso tem a ver com a gente? Por que esse tema exige atenção? É falaciosa a afirmação de que quem quer e se dedica passa no concurso. Essa é a mentira da meritocracia que se nega a considerar a realidade histórica de exclusão e desigualdade social em nosso país e que só reproduz as desigualdades sociais e raciais.

O racismo estrutural é uma realidade em nosso país e faz parte do conjunto de opressões que sustentam o sistema capitalista e o serviço público não escapa a essa realidade. Tanto a população negra que é atendida pelos serviços públicos, quanto servidores/as negros/as que atuam no serviço público, sofrem a realidade do racismo que é crime em nosso país e fere de morte os direitos humanos e dignidade da pessoa humana.

Algumas perguntas nós precisamos fazer: Já prestou atenção em seu local de trabalho quantos são brancos/as e quantos são negros/as e já refletiu o motivo dessa realidade? Já pensou sobre a diversidade e representatividade da população negra em seu local de trabalho e como isso afeta diretamente na representatividade e na qualidade dos serviços públicos prestados à população? Já pensou sobre quais são as ações do Estado, incluindo dentro das instituições em que trabalhamos para o combate do racismo no serviço público?

O racismo acontece no dia a dia, de forma escancarada, mas também de forma velada e inclusive em nossos locais de trabalho. Se a categoria sofre o adoecimento, o assédio moral no cotidiano do trabalho, também, servidores/as negros/as enfrentam esta realidade de forma mais acentuada historicamente e a questão racial não pode ser deixada de lado porque existem especificidades que exigem compor o debate.

É preciso que questões presentes no serviço público relacionadas ao racismo sejam tratadas com seriedade e com o compromisso do SINSPREV SP no engajamento e luta antirracista de forma ampliada, não apenas nas questões que concernem às categorias profissionais filiadas ao sindicato, mas também, no conjunto da classe trabalhadora nesta sociedade, porque “Não basta não ser racista, é preciso ser antirracista”.

De todas as pautas que nos interessam, a questão racial tem que ter a máxima prioridade do SINSPREV SP e isso exige ampliação do debate da questão racial junto às categorias filiadas ao sindicato, o enfrentamento do racismo no cotidiano das instituições em que estamos inseridos/as e a participação ativa da categoria na luta antirracista.

Pauta de reivindicações

Geral

Defender o orçamento público e os serviços públicos, não a PEC 32!
Autonomia dos governos.
Revogação das Contrarreformas Previdência e Trabalho.
Contra privatização e terceirização dos serviços públicos.
Contra o arcabouço fiscal e o ajuste liberal
Regulamentação da Convenção 151 da OIT – negociação coletiva no serviço público.
Imediata Revogação da EC 95.
Não às privatizações, em defesa das estatais e serviços públicos.
Recomposição dos orçamentos da Saúde e Educação.
Respeito à Organização Sindical.
Política salarial com reajuste anual, reposição da inflação e recomposição do poder aquisitivo.
Mesa nacional e setoriais de negociação permanente;
Per capita saúde 100% e demais benefícios;
Auditoria da Dívida Pública;
Rubrica para atividade sindical;
SUS 100% Público e Estatal;
SIAS para todos os servidores;
Concurso Público.

Carreira do Seguro Social – INSS

Com as mudanças no mundo do trabalho, no cenário político e econômico mundial e introdução das novas tecnologias se faz necessário apontar estratégias de enfrentamento e proteção à carreira e ao próprio INSS.

A materialização dessas estratégias consiste na defesa da reestruturação do INSS, a partir dos seguintes eixos:

Reafirmação das pautas expressas no acordo de greve 2022
Restruturação da carreira: carreira típica de estado, nível superior, adicional de qualificação, recomposição do vencimento básico, incorporação da GDASS – Contra qualquer proposta de extinção da carreira
Condições de trabalho: reestruturação dos programas de gestão e do sistema de metas, custeio do trabalho remoto, segurança digital.

Previdência, Saúde e Trabalho

Comitê ou GT sobre: Reestruturação da Carreira como essencial ao Estado, recomposição do vencimento básico com incorporação das gratificações, adicional de Qualificação e Retribuição por Titulação com ampliação das faixas de Classe e Padrão, implementação de novas progressões, e com 30 horas para todos.
Condições de trabalho em todos os locais, reestruturação dos programas de avaliação (PGD), custeio do trabalho remoto bem como defesa da garantia de direitos constitucionais previstos.
Atenção à saúde do servidor com fortalecimento dos SIASS e QVTs visando a prevenção das doenças laborais, assistência médica nos locais de trabalho e exames periódicos.
Cumprimento do piso salarial da enfermagem;
Defesa de política salarial e piso salarial unificado para todos os profissionais de saúde.
Conversão do Tempo trabalhado sob condições insalubres em tempo comum.
Fim do assédio moral nos locais de trabalho.
Fim das Organizações Sociais, Fundações, Cooperativas e terceirização na gestão das Unidades de Saúde.
Cursos de qualificação com acesso para todos os servidores independentemente do local de lotação e para cedidos.

Carreira da ANVISA

A ANVISA, principal órgão de vigilância e controle da sanidade da população, cuja função institucional de promover a proteção da saúde da população, por intermédio da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle e fiscalização dos portos, aeroportos e fronteiras tem sido sistematicamente desmontada em prol do mercado farmacêutico e dos grandes empresários. Esse desmonte tem trazido insegurança à saúde da população colocando em risco a vida de todos nós.

Nós, do Mudança e Renovação/Fenasps estamos na luta contra esse desmonte e entendemos um absurdo fazer fiscalização on-line por amostragem ou somente quando outros órgãos detectam qualquer irregularidade. Portanto, conclamamos os companheiros da ANVISA a se unirem conosco nesta luta e participar do nosso Congresso. Além da Pauta Geral encaminhada e protocolada no Ministério, os servidores da Anvisa reivindicam:

Criar a carreira da Regulação, prevendo remuneração semelhantes entre as atividades meio e fim;
Paridade salarial entre ativos e aposentados;
Reajuste do Per Capta referente ao Plano de Saúde;
Fixação da data base – negociação coletiva para os servidores federais;
Reposição salarial urgente considerando concurso público urgente para servidores das PAFs, visando aumentar a fiscalização nos portos, aeroportos e fronteiras;
Melhores condições de trabalho para os trabalhadores nas PAFs;
Participar ativamente, através de GTs, das decisões da Direção Geral que afetam os locais e as condições de trabalho dos servidores;
Criar a mesa de negociação específica para discutir a reconstrução das estruturas das PAFs bem como a ampliação de servidores nestes locais.

Aposentados

Fim da contribuição do PSS dos inativos;
Defesa incondicional da paridade entre ativos e aposentados;
Aposentadoria por invalidez integral;
Descentralização dos setores de gestão de pessoas viabilizando o atendimento dos aposentados e pensionistas nos próprios órgãos;
Disponibilidade dos contracheques nos caixas eletrônicos dos bancos;
O Estatuto do Idoso, Lei no 10.741, aprovado em 1º de outubro de 2003, define: Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Respeito e dignidade aos Aposentadas(os)(as) e pensionistas do INSS, do Ministério da Saúde, da Anvisa e cedidos à RFB, hoje, não podem sequer entrar nos locais de trabalho que foram seus, por décadas.
Atendimento hospitalar destinado aos idosos (equipes multiprofissionais);
Direitos da pessoa idosa – criar políticas públicas sociais para idosos (vale cultura, inserção no mercado digital, atividades educacionais que viabilizam o bem-estar);
Aconselhamento e apoio emocional nas unidades de saúde visando suporte para lidar com a tristeza, solidão, estresse e depressão;
Atividades recreativas específica para idosos;
Mobilidade e acessibilidade em calçados e outros espaços;
Acessibilidade permitida em todos os locais anteriores de seus trabalhos;
Recuperação do poder de compra das nossas aposentadorias;
Per capita da união de 50%, para custeio dos planos de saúde dos servidores e fim dos reajustes abusivos e extorsivos.

Por que cantamos

Se cada hora vem com sua morte

se o tempo é um covil de ladrões

os ares já não são tão bons ares

e a vida é nada mais que um alvo móvel

você perguntará por que cantamos

se nossos bravos ficam sem abraço

a pátria está morrendo de tristeza

e o coração do homem se fez cacos

antes mesmo de explodir a vergonha

você perguntará por que cantamos

se estamos longe como um horizonte

se lá ficaram árvores e céu

se cada noite é sempre alguma ausência

e cada despertar um desencontro

você perguntará por que cantamos

cantamos porque o rio está soando

e quando soa o rio / soa o rio

cantamos porque o cruel não tem nome

embora tenha nome seu destino

(Mário Benedetti)