Reforma Administrativa: principais pontos alterados no novo substitutivo

Segue uma análise preliminar dos principais pontos da terceira versão do relatório da reforma administrativa, apresentada pelo Deputado Arthur Maia ontem a noite.

Competências privativas da União – Em relação à última versão, permite à União legislar apenas sobre normas gerais sobre concurso público. Normas gerais sobre estruturação de carreiras, política remuneratória, concessão de benefícios, desenvolvimento de pessoas, progressão e promoção funcionais, gestão de desempenho, cessão e requisição de pessoal e jornada de trabalho serão regulamentadas por Lei Complementar (não são passíveis de Medida Provisória). O texto estabelece que lei federal (passível de MP) disporá sobre ocupação de cargos em comissão e contratação temporária na administração pública, definindo, entre outros aspectos, formas de seleção pública, direitos, deveres, vedações e duração máxima de contrato. Saiu do texto menção à forme de lei que regulamentará as condições para perda de cargo por desempenho insatisfatório de servidor estável ou de cargo obsoleto (com direito à indenização).

Contratações por tempo determinado – Serão admitidas sua utilização em atividades permanentes nas situações que especificar, de natureza obrigatoriamente excepcional e transitória. Nas situações que atendem situações de emergência, deverá estar associada à saúde ou à incolumidade pública.

Cargos exclusivos de Estado – Em relação ao texto anterior, mantém as mesmas atividades elencadas, mas estabelecendo expressamente como exclusivos de Estado as atividades de segurança pública os policiais, guardas municipais e agentes socioeducativos. Além disso, permite a contratação temporária a servidores cujas atribuições sejam complementares, acessórias, de suporte ou de apoio às atividades exclusivas de Estado.

Cessão de servidores – Retira dispositivo que limita os atos de cessão e de requisição de servidores e empregados públicos a 10% do quantitativo estabelecido no quadro de pessoal do órgão ou entidade de origem.

Boa governança – Estabelece que órgãos e entidades da administração pública direta e indireta implementem ações voltadas à boa governança pública, com o fim específico de avaliar, direcionar e monitorar a gestão dos recursos públicos, a condução de políticas públicas e a prestação de serviços de interesse da coletividade.

Redução de jornada – Suprime dispositivo que permite a redução de até 25% da jornada de trabalho, asseguradas a proporcionalidade da remuneração da jornada reduzida e a preservação da remuneração na hipótese de redução de jornada em decorrência de limitação de saúde ou para cuidar de familiares. Esta disposição não se aplica aos servidores de cargos exclusivos de Estado. O dispositivo era um dos principais alvos da oposição.

Carreiras de segurança pública – Permite o estabelecimento por Lei Complementar dos estados idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente socioeducativo ou de policial. Estabelece foro especial no STJ aos delegados de Polícia Civil, controle externo do CNJ à Polícia Federal, garante integralidade e paridade de aposentadoria, além de pensão por morte vitalícia, a todo policial que ingressou até a reforma da previdência.

Estágio probatório – No lugar da avaliação de desempenho em ciclos semestrais, explicita que os servidores nomeados para cargos efetivos em virtude de concurso público serão estáveis após o cumprimento de 3 anos de estágio probatório, admitida a exoneração no caso de resultado insatisfatório em 2 ciclos de avaliação, consecutivos ou intercalados.

Perda do cargo por avaliação de desempenho – Estabelece que o processo administrativo voltado à perda do cargo de servidor estável em decorrência de avaliação insatisfatória somente poderá ser instaurado após 2 ciclos consecutivos de avaliação negativa ou em 3 ciclos intercalados, apurados em período de 5 anos. O processo deverá ser decidido por órgão colegiado composto por servidores que não tenham participado do procedimento de avaliação e que sejam ocupantes de cargo efetivo e integrantes da mesma carreira do servidor intimado. Na falta de normas processuais específicas para esta situação, aplica-se o rito destinado a disciplinar o processo administrativo disciplinar no âmbito do regime jurídico a que se submeter o servidor. As avaliações terão aplicação imediata.

Avaliação de desempenho – Prevê que duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos, sejam suficientes para identificar a necessidade de apurar a responsabilidade do servidor por seu desempenho, tendo em vista que tais períodos asseguram a constatação do fracasso de medidas corretivas obrigatoriamente implantadas após um primeiro resultado negativo. Os atuais procedimentos em andamento são mantidos em curso até que se concluam com as atuais regras.

Benefícios – Estabelece que a vedação aos benefícios listados (férias superiores a 30 dias, adicionais referentes a tempo de serviço, aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias retroativamente, licença-prêmio, aposentadoria compulsória, progressão por tempo de serviço, entre outros) se aplicarão somente aos futuros servidores. As parcelas indenizatórias instituídas apenas em ato infralegal serão extintas após dois da aprovação da Reforma Administrativa.

Plataforma eletrônica – Até que a utilização de plataforma que permita automatizar procedimentos executados pelos órgãos e entidades integrantes de sua estrutura e dar acesso aos cidadãos aos serviços prestados e à avaliação da respectiva qualidade, venha a ser regulamentada, serão aplicadas as regras da Lei 14.129 (Governo Digital)*

Obsolescência – Os cargos ocupados pelos atuais servidores cuja desnecessidade ou obsolescência venha a ser reconhecida somente poderão ser extintos após a vacância. Eles passarão a desempenharão atividades de complexidade compatível com as anteriormente desenvolvidas, definidas em ato administrativo específico, até que se verifique a vacância, salvo se estiverem no exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.