Reforma Administrativa está prestes a ser votada na comissão especial

É necessário intensificar a batalha para derrotar a PEC 32 e pelo reconhecimento da atividade previdenciária como típica de Estado, isto é, 100% pública.

Desde o início da semana estamos em Brasília participando da jornada nacional de luta contra a PEC 32, e percorrendo os corredores da Câmara dos Deputados para pressionar pela derrota da Reforma Administrativa, e buscando acompanhar como estão os debates na Comissão Especial.

O texto substitutivo apresentado pelo relator da reforma, Deputado Arthur Maia, consegue piorar o texto original da PEC, encaminhado pelo governo federal ao Congresso. De acordo com a nova redação, que está em debate na comissão especial, as atividades típicas de Estado (isto é, que não podem ser terceirizadas ou funcionar através de contratos temporários), já ficam consolidadas nos texto constitucional.

Deste modo, apenas as atividades relativas à segurança pública, defesa nacional, processo judiciário e legislativo, diplomacia, Ministério Público, advocacia pública, e de fiscalização ficariam resguardadas como atribuições do poder público. Enquanto todos os demais serviços, como saúde, educação, previdência, assistência etc. poderiam ser prontamente entregues à iniciativa privada assim que aprovada a reforma.

Além disso, ainda que o substitutivo tenha recuado na proposta inicial do governo de pôr fim à estabilidade no serviço público, o novo texto permite a contratação ou terceirização de praticamente todas as atividades que não sejam qualificadas como típicas de Estado, prevê a possibilidade de demissão de servidores no caso de função extinta e abre possibilidade de que a avaliação de desempenho seja feita pelo público usuário.

O resultado disso é que, caso a PEC32 seja aprovada, não haverá mais concurso público para a maioria das carreiras do executivo, em benefício das terceirizações e contratações. Com efeito, as carreiras atuais entrarão em extinção em pouco tempo, trazendo a possibilidade de demissão sumária. Sem contar que estas demissões podem acontecer antes, na avaliação de desempenho feita por aqueles cidadãos que tiverem tido seu benefício negado no INSS, por exemplo.

Pelo que conseguimos apurar em nossas articulações na Câmara dos Deputados, o texto substitutivo apresentado pelo Deputado Arthur Maia encontra dificuldades de seguir adiante, e uma nova redação é esperada para hoje (15/09). Porém, as articulações no congresso pela aprovação da reforma estão a todo o vapor, e já há sinalizações de que podem ser feitas concessões para arregimentar o apoio da “bancada da bala”, por exemplo, que inicialmente vinha se colocando na oposição da PEC32.

A previsão é que o novo texto apresentado pelo relator seja votado amanhã (16/09) na comissão especial, e a perspectiva é que, como os ajustes e concessões que estão sendo costuradas, seja aprovado. Depois a matéria deve seguir para o plenário da Câmara, e deve somar 3/5 dos votos do plenário, em dois turnos, para ser aprovada.

A possibilidade de aprovação no plenário é uma incógnita, principalmente por conta dos efeitos dos atos governistas no 7 de setembro. Mas não podemos descartar que, após o recuo do Presidente da República na quinta-feira passada, se constitua um consenso no congresso pela aprovação da PEC 32.

Assim, pelo ataque contra os serviços públicos que significa a PEC 32, e pelos riscos que esta reforma traz para o funcionalismo e o conjunto da sociedade, é preciso reafirmar a posição e a mobilização para a PEC 32 seja derrotada. A jornada nacional de luta desta semana foi um primeiro passo, mas é fundamental que as entidades do funcionalismo mobilizem massivamente, e garantam caravanas gigantes em Brasília quando a reforma for encaminhada para o plenário.

Paralelamente, diante da possibilidade de aprovação da reforma, é fundamental a mobilização e a pressão nos parlamentares para que a atividade previdenciária seja enquadrada como típica de Estado. É uma salvaguarda, que não significa outra coisa que não a defesa de uma previdência 100% pública, sem terceirizações ou contratações temporárias.