Reforma administrativa e revogação do REAT impõem a necessidade de mobilização

É fundamental que a FENASPS e os sindicatos estaduais convoquem, com urgência, os fóruns da categoria para definirmos um plano de luta.

Hoje vieram à público duas medidas que trazem enorme ataque contra os servidores e a população. A primeira foi a divulgação do relatório final da PEC 32 (reforma administrativa), de autoria do Deputado Arthur Maia, que atinge o conjunto do funcionalismo das três esferas. A outra foi a Portaria nº 1.347, do Presidente do INSS, que revoga Regime Especial de Atendimento na autarquia.

Deputado Arthur Maia, relator da PEC 32; e Leonardo Rolim, presidente do INSS.

Uma leitura preliminar do relatório da PEC 32 mostra que o texto original, encaminhado pelo Governo Federal, foi substancialmente alterado. Caíram as várias formas de contratação no serviço público, porém, foi facilitada a possibilidade de contratação temporária, com salário reduzido, e contratos até seis anos, passível de rescisão antes disso no caso de avaliação insuficiente.

Além disso, o relatório prevê a possibilidade de terceirização de praticamente todos os serviços públicos, além de trazer a possibilidade de redução de até 25% do salário do funcionalismo para fins de ajuste fiscal, algo que estava previsto na chamada PEC Emergencial, e acabou não entrando no texto final.

No tocante às atividades típicas de estado, o relatório pretende delimitar com o rol descrito, sendo que as carreiras que desenvolvem estas atribuições ficariam resguardadas de eventual redução de 25% do salário, demissão por insuficiência e exercício de sua atividade por temporários ou terceirizados.

Ao mesmo tempo que devemos lutar contra a reforma administrativa, por seu caráter fiscal e contrário ao interesse público, ressaltamos que é preciso reforçar a batalha pelo reconhecimento do INSS enquanto detentor de função típica de Estado, o que não é outra coisa que defender uma previdência social 100% pública e de importância estratégica para o desenvolvimento do país e da sociedade. Há muito o coletivo Mudança e Renovação já vem colocando este debate e entendemos que esta luta ainda não acabou.

Já a Portaria nº 1.347 do Presidente do INSS pôs fim ao turno de revezamento de seis horas nas agências do INSS, ainda que mantenha o funcionamento ininterrupto das unidades por doze horas, ainda que o atendimento ao público continue restrito a seis horas por dia. O objetivo da medida é claro: forçar os servidores a se submeterem ao regime de metas, visto que, apesar das pressões e do assédio praticado pela gestão até agora, muitos ainda preferiram enfrentar os riscos da pandemia e se manter no trabalho presencial.

Some-se ainda o problema trazido pela Portaria nº 1.345, que cria a possibilidade de, enquanto durar a pandemia, o servidor poder trabalhar durante seis horas na APS e complementar mais duas horas através de teletrabalho sob o regime de metas.

É praticamente uma imposição da gestão para adesão aos programas de gestão, esvaziando as Agências do INSS, o que levará a substituição total de servidores por contratados e estagiários, afim de minimamente manter um atendimento de fachada para os órgãos fiscalizadores, pois o que seria prestação de serviço público já não tem mais funcionalidade no INSS com a obrigatoriedade de requerimentos remotos, o que tem trazido intermediadores no acesso aos benefícios, além da exclusão de parte do público.

É sabido que, conforme levantamento do TCU em 2014, o turno de revezamento de seis horas estabelecido pelo REAT não reduziu em nada a produção do INSS, além de ter se mostrado mais eficiente, pois ampliou o tempo de atendimento à população com uma estrutura física mais enxuta. O mesmo estudo apontava como único caminho para evitar o colapso no atendimento do INSS a realização de concurso público, para repor o quadro de servidores que na época estava para se aposentar, caminho que foi rejeitado pelo governo federal.

Na verdade, a revogação do REAT e a pressão para que os servidores se submetam ao trabalho segue a mesma lógica da reforma administrativa: precarizar as relações de trabalho e consolidar um viés produtivista e fiscal no serviço público, o que trará enormes prejuízos também para os usuários.

Diante disso, é fundamental que a FENASPS e os sindicatos convoquem, com urgência, os fóruns da categoria. É preciso organizarmos a resistência, tanto contra a reforma administrativa, nos somando às atividades que estão sendo organizadas pelas organizações do funcionalismo, como contra a revogação do REAT e todos os desmandos que têm sido implementados pela gestão do INSS há muito tempo. Se não nos colocarmos de pé agora, amanhã não teremos muito por que lutar.