Senado aprova PEC Emergencial com gatilhos contra os servidores e auxílio minguado para o povo

Embora a possibilidade de redução de até 25% dos salários do funcionalismo tenha ficado de fora, o Senado aprova possibilidade de congelamento salarial, proibição de realização de concurso e suspensão das progressões. O texto também autoriza a concessão do auxílio emergência, mas limitado a R$ 44 bi. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.

Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado

A Proposta de Emenda Constitucional nº 186 (PEC Emergencial), foi aprovada em dois turnos no Senado Federal no último dia 03 de março. O projeto havia sido encaminhado pelo Governo Federal em 2019, contendo um conjunto de medidas para redução dos gastos do governo. Dentre estas medidas, estava a possibilidade de redução de 25% do salário do funcionalismo, com redução proporcional da jornada de trabalho, apontada como prioritária pelo Ministério da Economia.

Contudo, o dispositivo que possibilitava a redução dos salários do funcionalismo foi excluído do texto ainda na fase preliminar. O relator da matéria, Senador Márcio Bittar (MDB/AC), justificou a exclusão por entender que a medida é inviável neste momento em que o país enfrenta as consequências da COVID-19, sendo “preciso evitar qualquer forma de prejuízo na prestação dos serviços públicos”.

Em substituição da possibilidade de redução salarial do funcionalismo, o Relator chegou a levantar a hipótese de desvinculação das receitas destinadas para a saúde e educação, o que permitiria a redução de investimento nestas áreas como forma de gerar economia para os cofres públicos. No entanto, esta medida causou controvérsia entre os senadores, e foi retirada pelo relator.

Embora a possibilidade de redução salarial do funcionalismo tenha ficado, o texto aprovado pelos Senadores manteve as demais medidas fiscais que poderão ser aplicadas contra o funcionalismo propostas pelo governo, sempre que os gastos primários atingirem determinado patamar – os chamados gatilhos. Dentre estas medidas fiscais estão a proibição de reajuste, a reestruturação de carreira, a realização de concurso público e a suspensão das progressões funcionais.

Na esfera Federal, estas medidas fiscais deverão ser implementadas sempre que os gastos obrigatórios atingirem 95% do orçamento. Já nas esferas estadual e municipal, a aplicação as medidas fiscais será facultativa quando os gastos atingirem 95% do orçamento. Os governadores e prefeitos ainda poderão de adotar as medidas fiscais de forma preventiva, através de ato do Poder Executivo com efeitos imediatos, quando os gastos obrigatórios alcançarem 85% das receitas.

O projeto aprovado pelo Senado também dispõe sobre outras medidas, como as regras fiscais a serem aplicadas durante a decretação de estado de calamidade de âmbito nacional, diretrizes para gestão da dívida pública, redução gradual de incentivos fiscais e a desvinculação de diversos fundos públicos, tais como ciência e tecnologia, direitos humanos e combate a crimes ambientais, que poderão deixar de receber repasse federal.

Neste cenário de ajuste fiscal, a PEC 186 aprovada pelo Senado também autoriza a concessão do auxílio emergencial para ajudar a população a enfrentar os efeitos econômicos da COVID-19. O custeio do auxílio será feito através de crédito extraordinário, e não será contabilizado na meta fiscal, porém o total a ser destinado para o benefício ficou limitado a R$ 44 bi, cifra muito aos mais de R$ 300 bi que foi empenhado para o auxílio em 2020.

O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovada em dois turnos por 2/3 dos parlamentares. A tramitação deve seguir o rito sumário, sendo apreciado diretamente pelo plenário, sem necessidade de passar antes pelas comissões.

Os ataques aprovados pelo Senado ficaram evidentemente muito aquém do que havia sido inicialmente planejado pelo governo. Porém, apesar da desidratação do ajuste fiscal, a aprovação da PEC 186, ao proibir a concessão de reajuste, a realização de concurso, suspender as progressões, e praticamente extinguir diversos fundos públicos, traz graves prejuízos para os servidores e os serviços públicos. A aprovação da PEC emergencial já dá o tom da Reforma Administrativa, que deverá entrar em pauta ainda no mês de março.

Além disso, o limite de R$ 44 bi para o auxílio emergencial é um verdadeiro escárnio com o povo. O benefício ficará limitado a um número insuficiente de parcelas, com um valor ínfimo, e a um grupo reduzido de beneficiários. E isso quando assistimos a um agravamento da pandemia, com crescimento de óbitos e o colapso do sistema de saúde, o que tem demandado medidas mais severas de limitação de circulação de pessoas. Sem vacinas a vista, a tragédia está anunciada.

* Texto original do SINDISPREV-RS