TCU mantem contratação de militares no INSS

Acompanhamos o julgamento realizado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União referente ao pedido cautelar feito pelo MPF[1] que requeria a suspensão do edital de contratação dos Militares e contrariando a recomendação da própria área técnica, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) indeferiu o pedido, dando aval para o governo continuar com a contratação de militares para o INSS. Os técnicos do TCU farão, no entanto, um monitoramento da atuação dos militares.

O MPF questiona a legalidade do certame e entende que a disponibilidade dos militares da reserva visa atender às necessidades das Forças armadas e não as atividades de natureza Civil- como a do INSS, destaca ainda a necessidade de contratação mediante concurso público e o respeito ao princípio da impessoalidade.

Conforme informes, a área técnica do tribunal defende a suspensão de todo o processo, que está em fase final, entendendo pela Inconstitucionalidade da Contratação. Mas o parecer elaborado Pela área técnica foi desconsiderado pelos Ministros.

De acordo com a fala publicada no Estadão[2] e atribuída ao Ministro do Tribunal de Contas, Walton Alencar Rodrigues, o mesmo aparenta total desconhecimento do processo que estava julgando, alegando ter grandes dúvidas sobre a contratação, afirma não saber “se os militares terão condições de aprender as vicissitudes, os nuances do exercício do cargo de auditor do INSS para o deferimento em massa de aposentadorias, pensões, para o tratamento das funções típicas do instituto”(..).

Pela sua fala, nos parece que sequer leu o Edital, que dispõe que as atividades típicas são restritas aos aposentados pelo regime próprio de previdência social da União (Carreira do Seguro Social) e o Ministro fala de atividades típicas de análise e de Auditor do INSS(??)

Como pode ter legitimidade um julgamento onde o Ministro sequer sabe o que está julgando?

Aloww @mpf.gov.br!!!

O Brasil no governo Bolsonaro mergulha no projeto de militarização do poder executivo, e com o ingresso militares da reserva no INSS para exercer atividades civis poderá abrir portas para outros processos dessa natureza em outros órgãos públicos.

A colocação de militares em áreas estratégicas do governo e nos órgãos públicos vem sendo largamente utilizada pelo Governo Bolsonaro, interferindo no funcionamento dos Órgãos Civis, ultrapassando a esfera de competência em claro aparelhamento da máquina estatal.

Em um Pais com milhões de Desempregados e o governo quer fazer do INSS um cabide de empregos para Militares já remunerados?

Esta situação é inadmissível e não podemos aceitar!

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[1] https://www.conjur.com.br/dl/clique-aqui-ler-representacao-inss.pdf
[2] https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2020/05/27/para-reduzir-fila-do-inss-tcu-mantem-contratacao-de-militares-e-aposentados.htm